TST - RR - 1062/1997-161-18-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HABILITAÇÃO FORÇADA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RESIDUAL PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A controvérsia em torno do prosseguimento da execução singular do crédito previdenciário residual ou da sua habilitação forçada no Juízo Universal da Falência, ao qual se acha submetido o crédito trabalhista de que ele provém, não alcança nível constitucional. Isso porque não pairam dúvidas de caber à Justiça do Trabalho, na conformidade do § 3º do artigo 114 da Constituição, executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Na realidade, a discussão remete à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência, envolvendo não a norma constitucional sobre a competência material do Judiciário do Trabalho, mas a proverbial normação infraconstitucional, consubstanciada nos artigos 5º e 29 da Lei 6.830/80 e 2º do Decreto-Lei 858/69, pela qual se assegurou à Fazenda Pública a prerrogativa da não-habilitação do crédito fazendário junto ao Juízo Falimentar. Por conta disso, a decisão regional de não os observar é insuscetível de impulsionar o recurso de revista na fase de execução, a teor do artigo 896, § 2º da CLT. De outro lado, tendo em conta que a controvérsia cinge-se efetivamente à aplicação ou não da legislação extravagante ao crédito previdenciário, resultante de sentença trabalhista, o posicionamento do Regional de ela não lho ser, por se tratar de crédito fiscal atípico e acessório, não induz a idéia de ofensa literal e direta às normas dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição, a teor do Enunciado 266 do TST. Mesmo porque, o inciso II contempla princípio genérico da reserva legal, enquanto o inciso LV cuida apenas do direito ao contraditório e à ampla defesa, ambos definitivamente estranhos à multicitada controvérsia sobre a habilitação ou não do crédito previdenciário residual perante o Juízo Universal da Quebra. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1062/1997-161-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, habilitação forçada do crédito previdenciário residual perante o juízo universal, violação da constituição da república.

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