TST - AIRR - 1043/2001-004-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. NECESSIDADE. A orientação desta Corte, cristalizada no item IX da Instrução Normativa nº 16/99, é clara ao exigir que as peças trasladadas estejam "autenticadas uma a uma, no anverso ou verso", sendo a necessidade de autenticação das peças trasladadas exigência expressa, ainda, do art. 830 da CLT. De outro lado, o agravante não observou o quanto disposto no artigo 897 consolidado, mais especificamente o inciso I do seu parágrafo 5º, que enumera as peças obrigatórias para a formação do agravo, procurando extemporaneamente suprir a sua omissão, somente quando os autos já se encontravam nesta Corte, aguardando distribuição, e, ainda assim, trouxe as peças tidas como essenciais em cópias inautenticadas. Não tendo o agravante cercado-se dos cuidados necessários à regular formação do Instrumento, resta prejudicado o seu conhecimento (item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1043/2001-004-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, peças, traslado.

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