TST - RR - 859/1999-058-15-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 9.957/00 ACÓRDÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PRONUNCIADA. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que não se aplicam as normas relativas ao rito sumaríssimo às demandas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 9.957/00, que instituiu o referido procedimento na Justiça do Trabalho para as causas de pequeno valor, sob pena de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. No caso em exame, o Regional converteu, ilegalmente, o rito ordinário em sumaríssimo, sendo certo que a aludida conversão trouxe prejuízo para a Recorrente, uma vez que não seria o caso de se fazer o confronto diretamente com a sentença, porquanto há situações fáticas que não foram suficientemente esclarecidas perante o TRT (Súmula nº 126 do TST), como, por exemplo, a questão das diferenças salariais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 859/1999-058-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista nulidade processual, conversão do procedimento ordinário em sumaríssimo ação ajuizada antes da, a jurisprudência pacífica do.

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