TST - AIRR - 582/2002-009-10-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62, II, E 818 DA CLT E 333 DO CPC. CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se vislumbra qualquer afronta aos dispositivos legais supra. A decisão regional consigna que a prova produzida não socorre a tese patronal, tendo em vista que a autora não exercia função especial ou atribuições relevantes na estrutura da empresa, de modo a justificar a aplicação do art. 62. II, da CLT. Constata-se que o conjunto probatório foi analisado e o ônus da prova devidamente observado em relação ao labor extraordinário; de maneira que a solução da controvérsia ensejaria o reexame da matéria fático-probatória; tal procedimento é vedado nesta instância extraordinária, em face da dicção do En. nº 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2002-009-10-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação dos arts, 62, ii, e 818 da clt e 333 do cpc.

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