TST - AIRR - 670/1998-005-24-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSA À COISA JULGADA A devolutividade do Agravo de Petição apenas se opera quanto às questões já suscitadas no processo. In casu, o Agravante não impugnou os cálculos periciais, apontando os seus erros, tendo apenas requerido homologação das contas por ele apresentada (sic). Por conseguinte, agiu corretamente o Regional ao não analisar questão não previamente suscitada nos autos. Não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 670/1998-005-24-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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