TST - AIRR - 1370/2002-005-08-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. Sendo a reclamada empresa pública federal, está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto aos direitos comerciais e trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 1º, I, da CF. Por isso a dispensa de empregado sem motivação não caracteriza ofensa ao artigo 37, II, da CF. Matéria decidida em harmonia com o posicionamento da OJ 247 SDI-1/TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, é indevida a aplicação da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. OJ 177 da eg. SDI1/TST Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2002-005-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa imotivada.

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