TST - AIRR - 736/2002-014-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nas causas submetidas ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 736/2002-014-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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