TST - AIRR - 36507/2002-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A oportunidade de sanar a irregularidade de representação prevista no artigo 13 do CPC só é válida na instância ordinária, sendo inaplicável relativamente ao Recurso de Revista. Assim, tem-se como entregue às partes a jurisdição devida, não se havendo falar em cerceio do direito constitucional de ampla defesa e do contraditório. Inteligência das OJs 149 e 311 da SBDI-1 e óbice no Enunciado 164 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36507/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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