TST - RR - 62/2002-045-02-00


25/jun/2004

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91 e 276, § 9°, do Decreto n° 3.048/99, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais em que não forem discriminadas as parcelas alusivas à referida contribuição, ainda que as partes não reconheçam o vínculo de emprego. Ademais, caso se admitisse o não-reconhecimento do vínculo empregatício para fugir à incidência das contribuições previdenciárias, poder-se-ia contestar a própria competência do Judiário Trabalhista para homologar o acordo havido, já que não ligado à solução de lide trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62/2002-045-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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