TST - RR - 19565/2002-009-11-00


25/jun/2004

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA. Sobre o acordo homologado nos autos de processo trabalhista em que não se discriminam as parcelas que deveriam ser tributadas com os encargos sociais é cabível a retenção para a previdência social sobre o montante total do ajuste. Essa é a vontade do legislador inscrita nos arts. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 195, I, a, da Constituição Federal. No caso em exame, constou da petição de acordo formalizado entre as Partes que seriam quitados todos os pleitos postulados na inicial e que seriam pagos o aviso prévio indenizado, as févencidas indenizadas, acrescidas de um terço, e os depósitos para o FGTS. Tais parcelas, por decorrerem da existência de relação de emprego, possuem nítido caráter salarial, embora as Partes litigantes tenham procurado impingir-lhes contornos indenizatórios. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 19565/2002-009-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos inss, contribuição previdenciária incidência sobre acordo lavrado em processo trabalhista, sobre o acordo homologado.

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