TST - RR - 561/2002-471-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO DE TRT QUE ADOTA DOIS FUNDAMENTOS PARA NÃO AGASALHAR O APELO DO INSS RAZÕES RECURSAIS ATACANDO APENAS UM DELES INVIABILIDADE - SÚMULA Nº 23 DO TST. Quando o TRT adota duplo fundamento para não conhecer do apelo, constitui dever da parte, em respeito ao princípio da eventualidade, atacar os dois fundamentos no seu recurso de revista. No caso, o Regional não conheceu do recurso do INSS por irregularidade de representação procese, não obstante, entendeu incabível a incidência dos descontos previdenciários sobre as parcelas do acordo homologado, ao fundamento de que não ficou caracterizada a fraude no ajuste em que se pagou uma indenização, mesmo não se reconhecendo o vínculo empregatício. Em suas razões recursais, o INSS limitou-se a atacar a declaração de irregularidade de representação judicial, quando deveria impugnar os dois fundamentos. Incide sobre a hipótese a diretriz da Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 561/2002-471-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista acórdão de trt que adota dois fundamentos, súmula nº 23 do tst, quando o trt adota.

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