TST - AIRR - 1693/1999-203-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO INTEGRALMENTE. Divergência jurisprudencial e violação de normas legais não reveladas, porquanto a Corte recorrida não emitiu pronunciamento acerca das teses jurídicas suscitadas na revista. Ausência de preqüestionamento. Óbice no Enunciado nº 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1693/1999-203-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído integralmente, divergência jurisprudencial e violação.

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