TST - RR - 34318/2002-902-02-00


25/jun/2004

ACORDO HOMOLOGADO NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Consoante o disposto nos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e 43, parágrafo único, da Lei n° 8.212/91, a contribuição previdenária incidirá sobre o valor total dos acordos judiciais, quando não haja discriminação das parcelas salariais indenizatórias, ainda que as Partes não reconheçam o vínculo de emprego. Ademais, se se admitisse o não reconhecimento do vínculo empregatício, para fugir à incidência das contribuições previdenciárias, poder-se-ia até contestar a competência do Judiciário Trabalhista para homologar o acordo havido, já que não ligado a solução de lide trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34318/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos acordo homologado não-reconhecimento de vínculo de emprego, contribuição previdenciária, consoante o disposto nos.

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