TST - RR - 1275/1997-161-18-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PROCESSADO NO JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA. ENUNCIADO Nº 266 E § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução está adstrita à demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, nos exatos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266. 2. O crédito previdenciário é oriundo do crédito trabalhista fixado em sentença, sobrepondo-se este àquele, ante o privilégio que lhe é conferido pelo artigo 186 do Código Tributário Nacional. Assim, se um crédito privilegiado e principal foi executado perante o juízo falimentar, aquele que dele se origina, com muito mais razão, deve ter seu processamento efetuado perante juízo universal de falências.

Tribunal TST
Processo RR - 1275/1997-161-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, inss, contribuições previdenciárias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›