TST - RR - 476/1996-029-15-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APLICAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS EM CURSO. Matéria de que não se conhece, por não restarem preenchidos os requisitos do § 6º do art. 896 da CLT, que viabilizem a admissão do Recurso de Revista, nos casos de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo. Na verdade, apesar de o Regional ter adotado equivocadamente, no presente feito, o procedimento sumaríssimo, emitiu acórdão circunstanciado, consignando o seu entendimento acerca de todos os tópicos levantados nos Recursos Ordinários interpostos pelas partes. Tal procedimento não acarretou qualquer prejuízo à Reclamada, não havendo que se cogitar das violações suscitadas. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REVISANDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria de que não se conhece, tendo em vista não restar configurada a violação dos artigos 5º, incisos II e LV, e 93, inciso IX, da CF/88, bem como dos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Com relação à questão da unicidade contratual, merece ser acolhida a preliminar de julgamento extra petita, ante a nítida violação do artigo 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 476/1996-029-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, aplicação aos procedimentos em curso, matéria de que não.

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