TST - AIRR - 1120/2002-004-10-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o recurso de revista em demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, quando a alegação de afronta constitucional só é deduzida por ocasião do agravo de instrumento. Não tendo o r. acórdão regional adotado tese a respeito da alegada ofensa aos incisos XXXV e XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, incorre o óbice do Enunciado n° 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2002-004-10-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% dos depósitos do fgts.

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