TST - RR - 913/2002-302-04-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS MINUTOS TOLERÂNCIA DE VINTE MINUTOS PREVISÃO EM NORMA COLETIVA VALIDADE. É imprescindível valorizar-se a negociação coletiva como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos. Renegar sua validade implica afrontar a inteligência que emana do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que veio prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais. Estipulado, em instrumento normativo, que não se considera, no cômputo da jornada de trabalho, o tempo de até 20 (vinte) minutos, relativamente àqueles que antecedem ou sucedem a jornada, vedado fica ao julgador condenar a reclamada ao seu pagamento, sob pena de desprestígio da autocomposição dos conflitos e ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal . Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2002-302-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras minutos tolerância de vinte minutos previsão em norma, é imprescindível valorizar-se a.

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