TST - AIRR - 496/2002-010-06-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, b, DA CLT Nos termos do artigo 896, "b", da CLT, o exame de lei municipal por parte do TST em recurso de revista é possível somente mediante demonstração de que aquelas normas têm aplicação obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 496/2002-010-06-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, artigo 896, b, da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›