TST - RR - 231/2002-028-07-00


25/jun/2004

HONORÁRIOS DE ADVOGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SDI DO TST - PERTINÊNCIA. Não sendo a hipótese de procedimento sumaríssimo, a decisão do Regional que simplesmente adota os fundamentos da sentença não preenche a exigência do prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT ENUNCIADO Nº 126. Tendo o Regional concluído com base no conjunto probatório, inviável é o recurso de revista que se assenta em nova realidade fática (Enunciado nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2002-028-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários de advogado orientação jurisprudencial nº 151 da sdi do, pertinência, não sendo a hipótese.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›