TST - RR - 1486/2000-019-05-00


25/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA PELO AGRAVADO EM FACE DA AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS Não há necessidade de traslado de peças obrigatórias quando o agravo de instrumento, interposto na vigência do inciso II, parágrafo único, alínea a, da Instrução Normativa nº 16 do TST, é processado nos autos principais, visto que essa forma de processamento de agravo era prevista na hipótese de improcedência total dos pedidos. Preliminar rejeitada. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI nº 10.537/2002. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A exigência de recolhimento de custas como pressuposto para o conhecimento de agravo de petição em embargos de terceiros interposto antes da vigência da Lei nº 10.537, de 27/8/2002, constitui óbice ilegal à ampla defesa do litigante, com violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, tendo em vista que não havia previsão legal para a fixação de custas em processo de embargos de terceiros. REVISTA conhecida, neste tópico, por violação constitucional - que ensejou o PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -, e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1486/2000-019-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento do.

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