TST - RR - 33908/2002-006-11-00


25/jun/2004

ADICIONAL DE RISCO. VIGILANTE. ANALOGIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vem se firmando no sentido de considerar indevido o adicional de periculosidade aos vigilantes, com fundamento de que a norma do artigo 7º, XXIII, da Constituição da República é de eficácia contida e depende de regulamentação específica, pelo que está disposto em seu texto que os adicionais ali referidos serão concedidos na forma da lei. Desta forma, há um obstáculo intransponível para a concessão, com base na analogia, do adicional de risco de vida pleiteado pelo Autor que desempenha atividade de vigilante. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 33908/2002-006-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos adicional de risco, vigilante, analogia.

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