TST - RR - 1098/2002-002-17-00


25/jun/2004

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - HIPÓTESE DE CABIMENTO. A matéria em debate encontra-se pacificada com a edição do Enunciado nº 329 do TST, no sentido de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o Enunciado nº 219 do TST, que assim dispõe: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2002-002-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos procedimento sumaríssimo, honorários de advogado, hipótese de cabimento.

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