TST - AIRR - 2593/1997-024-05-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Não ofende a literalidade da coisa julgada decisão regional que interpreta o alcance do título executivo, dentro do universo fático e legal em que foi constituído. Admissibilidade do recurso de revista que esbarra na vedação contida no § 2º do artigo 896 da CLT. Incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2593/1997-024-05-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, execução, coisa julgada.

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