TST - AIRR - 40417/2002-902-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação jurisprudencial nº 329: A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40417/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cipeiro, extinção do estabelecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›