TST - RR - 57/2002-261-04-00


25/jun/2004

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VIA FAC-SÍMILE. Não viola os incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal a decisão regional que não conhece do recurso de revista patronal porque deserto, por entender não aplicável a Lei nº 9.800/99 para a apresentação dos comprovantes do pagamento do depósito recursal e das custas. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 57/2002-261-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos depósito recursal e custas, comprovação do pagamento via fac-símile, não viola os incisos.

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