TST - AIRR - 97362/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DOS TÍTULOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (QUILOMETRO RODADO, COMISSÕES SOBRE COBRANÇA E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES NORMATIVOS). ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA. A decisão regional que, em respeito à coisa julgada, afastou a pretensão da agravante de ver excluídos dos cálculos de liquidação os títulos em epígrafe em razão de decisão do TST que extinguiu as decisões normativas que fundamentaram o deferimento dos mesmos, não ofende o princípio da legalidade ínsito no artigo 5º, II, da Carta Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97362/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, extinção dos títulos sem julgamento de mérito (quilometro rodado, comissões.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›