TST - RR - 570600/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Violação dos arts. 128, 293, 459 e 460 do CPC não demonstrada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Petição inicial em que se aponta o Recorrente como empregador e/ou devedor solidário. Legitimidade ad causam que se caracteriza. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão recorrida em consonância com o item IV do Enunciado 331/TST, relativamente às parcelas a cujo pagamento foi condenada a efetiva empregadora da Reclamante. QUALIDADE DE BANCÁRIA. Violação de dispositivo constitucional e contrariedade a Enunciado desta Corte, que se caracterizam.

Tribunal TST
Processo RR - 570600/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita, violação dos arts.

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