TST - RR - 642947/2000


25/jun/2004

CARGO DE CONFIANÇA - CHEFIA BANCÁRIA - 7ª E 8ª HORAS. Na forma da atual redação do Enunciado 204 do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança, a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos. No caso em tela, as reais atribuições do Obreiro, independente da nomenclatura do cargo desempenhado, não restaram consignadas. Recurso de Revista não conhecido. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. A tese em que se funda o Apelo parte de premissa fática não consignada na decisão Regional, o que acarreta a inespecificidade dos paradigmas colacionados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642947/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos cargo de confiança, chefia bancária, 7ª e 8ª horas.

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