TST - RR - 706073/2000


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA) - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, com nova redação decorrente do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no RR-297.751/96: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIXO URBANO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS AGENTES BIOLÓGICOS A limpeza de vasos sanitários e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não estão classificadas como lixo urbano pela Portaria do Ministério do Trabalho (aplicação das Orientações Jurisprudenciais nos 4 e 170 da SBDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 706073/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, admição pública (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de, lei nº 8.666/93 à.

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