TST - AIRR - 786439/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional solicitada foi indiscutivelmente entregue pelo TRT, mediante o acórdão que julgou o agravo de petição, e o que julgou os embargos de declaração reveste-se da mesma natureza daquele ato ao qual completa. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a alegação de ofensa direta à norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista, como o fez o despacho agravado. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e incidência do Enunciado 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786439/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

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