TST - RR - 53536/2002-900-02-00


25/jun/2004

I - RECURSO DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO FORA DE AUDIÊNCIA. Diante da constatação pelo Regional de que o encerramento da audiência de instrução, seguido de determinação de conclusão dos autos não trouxe qualquer prejuízo à reclamada, que teve oportunidade de apresentar razões finais orais, em audiência de instrução, nos moldes do artigo 850 da CLT, ou, até mesmo, mediante petição escrita, após o encerramento daquela, não há falar em afronta à literalidade do dispositivo legal suscitado. A jurisprudência colacionada não apresenta a especificidade desejada, atraindo a incidência do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO APENAS PELO JUIZ PRESIDENTE. A preclusão na argüição da prefacial somado ao fato de a decisão que rejeitou a exceção de incompetência da Justiça do Trabalho haver sido convalidada pela sentença proferida, na qual estiveram presentes os Juízes Classistas, descartam a nulidade suscitada e afasta, de pronto a apontada violação ao art. 653, alínea d, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53536/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso do reclamado, preliminar de nulidade por julgamento da exceção fora de audiência, diante da constatação pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›