TST - AIRR - 130/2002-094-03-40


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O Agravo de Instrumento foi interposto perante a Distribuição de Feitos da 1ª Instância, conforme autenticação de fl. 02, utilizando-se do sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2002-094-03-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado, oj 320 da sdi-1 do tst, o agravo de instrumento.

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