TST - AIRR - 327/2001-005-24-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. 1- A existência de recolhimento inferior ao mínimo legal para recurso de revista, à época R$ 6.970,05 e que tampouco atinge o valor total da condenação, fixado em R$ 160.000,00, ocasiona a deserção do apelo, segundo dispõem o art. 897, § 5º, I, da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 139 do TST. 2- Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2001-005-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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