TST - AIRR - 2631/1999-021-05-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, pelo r. julgado recorrido quando analisa satisfatoriamente a questão controvertida, no caso, o cabimento de horas extras, expondo os motivos de fato e de direito que formaram seu convencimento. Em verdade, a alegação de negativa de prestação jurisdicional revela a irresignação com a solução dada à lide. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2631/1999-021-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se cogita de.

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