TST - ED-RR - 63396/2002-900-02-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA Os primeiros Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário do Reclamante não foram conhecidos pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho por ausência de assinatura do advogado (fls. 139). Por isso, não se operou a interrupção do prazo para a interposição do Recurso de Revista. Considerando que o acórdão do Recurso Ordinário foi publicado em 15/01/2002 (fls. 131), conclui-se que o Recurso de Revista, interposto em 22/04/2002 (fls. 152), é intempestivo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 63396/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo intempestividade do.

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