TST - RXOFROAC - 67790/2002-900-10-00


25/jun/2004

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação cautelar ajuizada incidentalmente em ação rescisória. Superveniência de decisão desta Corte, proferida nos autos da ação rescisória, na qual se manteve a conclusão de decretação da extinção do processo sem julgamento do mérito. Inexistência do fumus boni juris justificador da concessão da pretensão acautelatória. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFROAC - 67790/2002-900-10-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação cautelar, ação rescisória, ação cautelar ajuizada incidentalmente.

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