TST - RR - 73758/2003-900-11-00


25/jun/2004

PRAZO RECURSAL PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE ART. 5º, LV, DA CF VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A constituição de novo advogado pelo reclamante não interrompe o prazo recursal, que é peremptório, decorrente de norma cogente, portanto, de ordem pública e insusceptível de prorrogação pelas partes e pelo órgão julgador, exceto na hipótese descrita no art. 182, Parágrafo Único, do CPC. Decisão do Regional que, sob esse fundamento, não conhece de recurso ordinário, por intempestivo, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Incólume o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 73758/2003-900-11-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos prazo recursal prorrogação, impossibilidade art, 5º, lv, da cf violação não configurada.

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