TST - ED-AIRR - 577/2001-461-01-40


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS FEITO ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO FEITA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PELO ATO.GDGCJ.GP.Nº 162/2003, QUE PROIBIU O PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS - De acordo com o art. 897-A da CLT, instituído pela Lei nº 9.957, são cabíveis embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, houver equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso, sendo este o caso dos autos, em que não se conheceu do agravo de instrumento por irregularidade de traslado sendo que seu processamento fora pedido nos próprios autos. Constatando-se que quando interposto o Agravo de Instrumento a Instrução Normativa nº 16 do TST estava disciplinada pela Resolução Administrativa nº 736/200, de 28/09/2000 e pela Resolução nº 89/99, de publicação em 03/09/1999, instrumentos normativos que permitiam o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos, desde que assim fosse indicado pelo Agravante, faculdade cassada, posteriormente, pelo ATO.GDGCJ.GP.Nº 162/2003, dá-se provimento aos Embargos Declaratórios para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que promova o processamento do Agravo de Instrumento nos autos principais.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 577/2001-461-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, pedido de processamento do agravo de instrumento nos próprios autos, de acordo com o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›