TST - AIRR - 359/2002-009-07-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que determina o retorno dos autos à origem, para complementação da prestação jurisdicional, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 da Súmula desta C. Corte. Art. 893, § 1º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 359/2002-009-07-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, enunciado nº 214.

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