TST - AIRR - 1357/1999-014-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE ABONO. COMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ENUNCIADO 297 DO TST. Incide o Enunciado 297 desta Corte na hipótese em que a incompetência da Justiça do Trabalho e a ilegitimidade ad causam foram argüidas na contestação e em razões finais, tendo sido rejeitadas na sentença, mas não chegaram a ser renovadas em recurso próprio ou mediante ressalva de prequestionamento em contra-razões (sequer oferecidas). Logo, presume-se que a parte se tenha conformado com a decisão originária a qual, dessa forma, transitou em julgado. A provocação por meio de embargos de declaração não supre a exigência do prequestionamento, porque, a rigor, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1357/1999-014-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, integração de abono.

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