TST - AIRR - 22596/2002-902-02-40


25/jun/2004

LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ART. 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A decisão recorrida, no sentido de que as entidades associativas só podem atuar como representantes processuais, e, sendo assim, dependem de expressa autorização de seus associados, não se podendo considerar como tal as deliberações de assembléias de caráter genérico e sem individualização, não viola a literalidade dos incisos II, XXI, XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 6º e 12 do CPC. Por outro lado, a jurisprudência transcrita é inservível, seja por ser originária de corte não trabalhista, no caso o Supremo Tribunal Federal, quer ser originária de Turmas desta Corte Superior, indo de encontro, portanto, com a alínea a do art. 896 da CLT, quer por incidência do óbice do Enunciado 337, já que o último aresto de fl. 978 não indica sua origem, nem sua fonte de publicação. Agravo de instrumento desprovido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 22596/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos legitimação processual, associação de classe ou entidade associativa, representação processual.

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