TST - AIRR - 112/2002-006-07-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Inadmissível o recurso de revista contra decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, quando não demonstrada a violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Enunciado deste Tribunal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2002-006-07-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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