TST - RR - 43/2002-672-09-00


25/jun/2004

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários de advogado: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pelo Enunciado nº 219 do TST, cuja validade foi mantida pelo Enunciado nº 329, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência. MULTA CONVENCIONAL - LIMITE. A cominação pecuniária ajustada em cláusula convencional tem o sentido de penalização. Juridicamente não é razoável que se restrinja à primeira infringência, liberando o infrator reincidente nos instrumentos que se seguirem. Ao ressalvar que a multa é devida por ação, é expresso o direcionamento ao fato de ser ação individual ou plúrima. Não há nenhuma restrição a que em uma ação seja sustentado o descumprimento reiterado de mais de um instrumento de acordo. Nessa hipótese, serão devidas tantas multas quantos forem os instrumentos que agasalharem cláusula ou cláusulas descumpridas, ainda que as parcelas pleiteadas sejam objetos de uma única reclamatória. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 150 da SDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 43/2002-672-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos honorários de advogado, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›