TST - AIRR - 819/1995-002-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE PROTOCOLO INTEGRADO. OJ 320 DA SDI-1 DO TST. O agravo de instrumento foi interposto perante o protocolo da Secretaria de Distribuição de Feitos da 1ª Instância de Belo Horizonte-MG, conforme autenticação de fl. 181, utilizando-se do sistema de protocolo integrado do TRT de origem. Inobstante, referido sistema tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. TST, conforme § 1º do art. 896 da CLT e atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, contida na OJ 320 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 819/1995-002-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de protocolo integrado, oj 320 da sdi-1 do tst.

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