TST - ED-ROAR - 6220/2002-909-09-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. Decisão embargada em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 84, visto que as cópias da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado foram apresentadas em fotocópias não autenticadas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6220/2002-909-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, ação rescisória, extinção.

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