TST - AIRR - 1553/2000-079-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 832 DA CLT E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Regional que não se pronuncia sobre a alegação de revelia e confissão aplicadas à segunda reclamada, por ser matéria inovadora em sede de embargos de declaração, não ofende qualquer dispositivo legal ou constitucional. Incólumes os arts. 832 da CLT e art. 93, IX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1553/2000-079-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›