TST - AIRR - 1064/1989-002-18-00


25/jun/2004

TAXA DE JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. Os artigos 5º, caput e inciso II, e 37, caput, da CF/88 não tratam sobre a taxa de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, mas encerram os princípios genéricos da isonomia, legalidade e moralidade. Assim sendo, o alegado desrespeito a esses dispositivos constitucionais, acaso existente, apresentar-se-ia de forma reflexa, visto que sua caracterização demandaria a formulação de juízo prévio, fundado na vulneração de preceito infraconstitucional, notadamente, o art. 1-F da Lei nº 9.494/97. Nesse quadro, a suscitada ofensa não propicia o cabimento da Revista, visto que o art. 896, alínea c, da CLT exige violação direta e literal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1064/1989-002-18-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos taxa de juros aplicáveis à fazenda pública, recurso de revista na fase de execução, os artigos 5º, caput.

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