TST - RR - 1751/2000-007-01-00


25/jun/2004

SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil de 2002). Inexiste, porém, previsão legal que estenda a responsabilidade solidária à sucessora de empresa que pertenceu ao mesmo grupo econômico da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1751/2000-007-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos sucessão, solidariedade, grupo econômico.

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