TST - E-AIRR - 12569/2003-902-02-40


25/jun/2004

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. REGULARIZAÇÃO A QUE ALUDEM OS ARTS. 13 E 37 DO CPC INAPLICÁVEIS NA FASE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. 1. É inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. 2. A regularização a que aludem os arts. 13 e 37 do CPC não se aplica na fase recursal. Assim, não se verifica a alegada ofensa aos citados artigos, porque a faculdade da regularização só é possível nas instâncias ordinárias e não com relação ao recurso de revista, que, apesar de interposto perante o Tribunal Regional do Trabalho, é apelo de natureza extraordinária.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 12569/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos em agravo de instrumento, recurso de revista assinado por advogado sem procuração nos autos, inexistência.

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