TST - AIRR - 52530/2002-902-02-40


12/dez/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado da agravada, da contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, também não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas, sendo elas a sentença, o acórdão regional, a certidão de intimação do acórdão regional, o despacho agravado e a certidão de intimação do despacho agravado (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52530/2002-902-02-40
Fonte DJ - 12/12/2003
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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